AREsp 2800272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto em 19.06.2024 após a intimação do acórdão em 28.05.2024, violando o prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; o não conhecimento funda-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: RENATA APARECIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RENATA APARECIDA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua intempestividade
2 Consequência processual da interposição fora do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.