AREsp 2756958 - ACORDAO

AREsp 2756958 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso especial — a intempestividade — em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o único fundamento suficiente para o não conhecimento do recurso especial — a intempestividade — em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido