AREsp 2713301 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 2/2/2024, prazo iniciado em 5/2/2024, protocolo em 27/2/2024) e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente nos dias 12 e 13/2/2024; a Portaria do STJ não substitui a comprovação do tribunal de origem, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à vigência do recurso.

Parties
Recorrente: A. CRUZ COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

A. CRUZ COMERCIAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense nos dias 12 e 13/02/2024 foi devidamente comprovada no ato de interposição
  3. 3 Se a alteração promovida pela Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC é aplicável ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 2/2/2024, prazo iniciado em 5/2/2024, protocolo em 27/2/2024) e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento do tribunal de origem comprovando a suspensão do expediente nos dias 12 e 13/2/2024; a Portaria do STJ não substitui a comprovação do tribunal de origem, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à vigência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
  • Decisão unânime