REsp 2219608 - DECISAO

REsp 2219608 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ARIVALDO DE OLIVEIRA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual
Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Processual

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Parties

JOSE ARIVALDO DE OLIVEIRA DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso
  2. 2 não comprovação de suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada, caso já haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...