HC 967536 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por manifesta intempestividade: a intimação pessoal foi considerada efetivada em 9/3/2025 (com início do prazo no primeiro dia útil seguinte, 10/3/2025, e termo final em 14/3/2025), enquanto o recurso foi protocolado em 17/3/2025; no processo judicial eletrônico a intimação se aperfeiçoa com a consulta eletrônica ou, na ausência desta, ao término do prazo de 10 dias corridos do envio eletrônico, motivo pelo qual o prazo havia expirado.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso, Intimação No Processo Judicial Eletrônico, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Intempestividade Do Recurso Intimação No Processo Judicial Eletrônico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo regimental
2 Regra de intimação no processo judicial eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.