AREsp 3033059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposto em 28/03/2025 com termo final em 26/03/2025), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntou documento idôneo que afastasse a intempestividade; ademais, provas informais como prints de tela são insuficientes e a indicação do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de conhecer a legislação para contagem dos prazos.

Parties
Agravante: JOSÉ ADALBERTO CAVALCANTE SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Justa Causa, Sistema Eletrônico, Contagem De Prazos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Tributário Processual Civil Intempestividade Do Recurso Prazo Recursal Justa Causa Sistema Eletrônico Contagem De Prazos Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADALBERTO CAVALCANTE SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indicação incorreta de prazo pelo sistema eletrônico
  3. 3 Necessidade de comprovação documental de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Recurso Especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis (interposto em 28/03/2025 com termo final em 26/03/2025), e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não juntou documento idôneo que afastasse a intempestividade; ademais, provas informais como prints de tela são insuficientes e a indicação do sistema eletrônico não exime o recorrente do dever de conhecer a legislação para contagem dos prazos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade