EREsp 1854759 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação intempestiva (vício insanável) e, quanto à alegada nulidade da intimação, o erro de grafia de uma única letra e a ausência do número da OAB não implicaram nulidade, especialmente porque a publicação incluiu o nome de outro advogado indicado, sendo jurisprudência consolidada do STJ a validade da intimação em nome de apenas um dos advogados (Súmula 83/STJ); além disso, não houve decisão-surpresa, e o art. 932, § único, do CPC/15 não foi aplicável para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso De Apelação, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/15), Nulidade De Intimação, Aplicação Do Art. 932, § Único, Do Cpc/15, Intimação Em Nome De Um Dos Advogados (súmula 83/stj), Conflito De Regras Entre Cpc/73 E Cpc/15
Processual Civil Intempestividade Do Recurso De Apelação Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/15) Nulidade De Intimação Aplicação Do Art. 932, § Único, Do Cpc/15 Intimação Em Nome De Um Dos Advogados (súmula 83/stj) Conflito De Regras Entre Cpc/73 E Cpc/15

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Parties

BANCO SAFRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do recurso de apelação constitui vício insanável
  2. 2 Se a suposta nulidade da intimação por grafia e omissão do número da OAB deve ser reconhecida
  3. 3 Se a intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constitui nulidade quando houve pedido para intimação de vários procuradores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não trouxe novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente considerou a apelação intempestiva (vício insanável) e, quanto à alegada nulidade da intimação, o erro de grafia de uma única letra e a ausência do número da OAB não implicaram nulidade, especialmente porque a publicação incluiu o nome de outro advogado indicado, sendo jurisprudência consolidada do STJ a validade da intimação em nome de apenas um dos advogados (Súmula 83/STJ); além disso, não houve decisão-surpresa, e o art. 932, § único, do CPC/15 não foi aplicável para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a nulidade da intimação