AREsp 2507555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a intempestividade do recurso de apelação com base na contagem dos prazos; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: CAMILO ROLDO; Agravante: ROSANE MARIA ROLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso De Apelação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária / Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Do Recurso De Apelação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Assistência Judiciária / Justiça Gratuita

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Parties

CAMILO ROLDO

Agravante

ROSANE MARIA ROLDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem reconheceu a intempestividade do recurso de apelação com base na contagem dos prazos; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.