REsp 2174273 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e a secretaria certificou a intempestividade da apelação interposta pelos particulares; a alegação de suspensão de prazos na pandemia não demonstrou omissão ou...

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Parties
Recorrente: ARTUR DE VASCONCELOS VELOSO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso De Apelação, Prazo Processual, Suspensão De Prazos Durante a Pandemia, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso De Apelação Prazo Processual Suspensão De Prazos Durante a Pandemia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ARTUR DE VASCONCELOS VELOSO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Aplicação da suspensão dos prazos processuais na pandemia e sua incidência no caso concreto
  3. 3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II e § único, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois o tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia e a secretaria certificou a intempestividade da apelação interposta pelos particulares; a alegação de suspensão de prazos na pandemia não demonstrou omissão ou erro a ser sanado, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.