AREsp 2772479 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 133): APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURADA - SEM SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. I - Nos termos do artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. II - Tendo a parte recorrente respeitado esse prazo, não há que se falar em intempestividade de seu recurso. III - Nos termos do artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. IV - Não há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, quando inexistente nos autos desídia do exequente na localização de bens em nome da parte devedora, paralisação do feito por prazo superior a 1 (um) ano por essa razão, e, ainda, decisão expressa do Juízo, ante a não localização de bens/do devedor, determinando a suspensão da ação executiva. Sem embargos de declaração. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 1.003, § 5º do CPC/2015; 219, § 4º do CPC/73 e 240, § 2º do CPC/2015. Sustenta, em síntese, a intempestividade do recurso de apelação. Aduz, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente, pois o exequente permaneceu inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 176-179), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada a contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegação de intempestividade do recurso de apelação, o tribunal de origem assim se manifestou (fls. 136-137): Intempestividade Sustenta o recorrido, em sede de contraminuta, que o presente apelo foi interposto de maneira intempestiva pela instituição financeira recorrente. Mas, em detida análise ao feito, não assiste razão à parte apelada. Porque, depois de ter ciência da sentença, em 06/06/2023, respeitado o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, em 15/06/2023, o embargado/exequente/apelante opôs embargos de declaração. E, com a ciência da decisão de rejeição dos aclaratórios, em 23/06/2023, também em respeito ao prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, ele interpôs o presente recurso de apelação, em 11/07/2023, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade. No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, o TJMG entendeu que (fls. 141-143): No caso em análise, assiste razão ao recorrente quando diz que a sentença deve ser reformada, principalmente porque, o credor, desde o primeiro retorno de mandados infrutíferos de citação e penhora de bens dos devedores, sempre diligenciou para que pesquisas de endereços e bens, junto aos sistemas conveniados, fossem realizadas. Além disso, inexiste paralisação do feito por prazo superior a 01 (um) ano e decisão expressa do Juízo, ante a não localização de bens/dos devedores, determinando a suspensão da ação executiva - apenas o que consta nos autos são ordens seguidas do Juízo de origem para que o feito fosse remetido ao arquivo, nos termos do Provimento 301/2015 - código 102 (aguarda localização do devedor). .. Anote-se, ademais, que o prazo prescricional aplicável à espécie, conforme artigo 206, § 3º, inciso VIII do CC e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG, mais Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é o trienal, de forma que para a ocorrência da prescrição intercorrente, além da suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano - artigo 921, inciso III do CPC, este deveria ter permanecido paralisado por mais de 03 (três) anos, o que, repito, não ocorreu. .. Com isso, considerando as diversas diligências e buscas realizadas pelo apelante com o objetivo de localizar os devedores e bens em nome destes, não se constatando qualquer desídia de sua parte nesse sentido, bem como a ausência de ordem expressa de suspensão/arquivamento da ação executiva, ou, também, de sua paralisação por prazo superior a 01 (um) ano, a reforma da sentença recorrida, afastando-se a ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta corte por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. O STJ já decidiu que o recurso especial não é meio adequado para rever questões referentes à intempestividade do recurso de apelação se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.154.831/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 27/3/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, observa-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, rever o entendimento da Corte local - acerca da inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e de que a exequente promoveu as devidas diligências para o regular andamento do feito - demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL C IVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.