AREsp 2824492 - DECISAO
O recurso de apelação não foi conhecido por intempestividade, pois a renúncia do mandato dos advogados foi protocolada após a intimação; considerando que a renúncia não retroage e não suspende o prazo recursal, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso, sem possibilidade de reexame fático devido à Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Intempestividade Do Recurso De Apelação, Renúncia Do Patrono E Efeitos Processuais, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a renúncia do patrono suspende ou retroage o início do prazo recursal
- 2 Se a intimação feita ao advogado que já não representava a parte é apta a iniciar o prazo recursal
- 3 Se a reapreciação da intempestividade demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso de apelação não foi conhecido por intempestividade, pois a renúncia do mandato dos advogados foi protocolada após a intimação; considerando que a renúncia não retroage e não suspende o prazo recursal, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso, sem possibilidade de reexame fático devido à Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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