AREsp 2772479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (intempestividade da apelação e prescrição intercorrente) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se preservaram os fundamentos do...

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Parties
Agravante: ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso De Apelação, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso De Apelação Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ALCINDOR JOSE VENANCIO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (intempestividade da apelação e prescrição intercorrente) demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se preservaram os fundamentos do Tribunal de origem sobre a tempestividade e a ausência de desídia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.