AREsp 1727423 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 07/02/2020 após o término do prazo recursal de 15 dias úteis calculado a partir da publicação do acórdão em 13/12/2019 (início do prazo em 16/12/2019), não havendo nos autos certidão que comprove a alegada intimação eletrônica em 17/12/2019; mesmo que se admitisse a intimação em 17/12/2019, o prazo teria terminado antes do protocolo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: IRIS CIBELLY LIMA GARCIA; AGRAVADO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE); AGRAVADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial, Intimação Eletrônica Versus Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Para Interposição Do Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Intimação Eletrônica Versus Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRIS CIBELLY LIMA GARCIA

AGRAVANTE

FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)

AGRAVADO

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a intimação eletrônica registrada no portal do tribunal de origem antecipa o início do prazo recursal
  3. 3 Qual é a data de início e término do prazo recursal nos termos do CPC/2015 e da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 07/02/2020 após o término do prazo recursal de 15 dias úteis calculado a partir da publicação do acórdão em 13/12/2019 (início do prazo em 16/12/2019), não havendo nos autos certidão que comprove a alegada intimação eletrônica em 17/12/2019; mesmo que se admitisse a intimação em 17/12/2019, o prazo teria terminado antes do protocolo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade