AREsp 1748157 - ACORDAO

AREsp 1748157 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 eventual prova de suspensão de expediente/feriado local deve ser juntada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização em momento posterior, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ADÃO PEDRO BARBOSA; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente No Ato Da Interposição, Aplicação Dos Arts. 219, 994, 1.003 E 1.029 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local/suspensão Do Expediente No Ato Da Interposição Aplicação Dos Arts. 219, 994, 1.003 E 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ADÃO PEDRO BARBOSA

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é intempestivo
  2. 2 Se a comprovação de suspensão de expediente/feriado local pode ser feita em sede de agravo interno ou deve constar no ato da interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, por força do art. 1.003, §6º do CPC/2015 eventual prova de suspensão de expediente/feriado local deve ser juntada no ato da interposição, não sendo possível sua regularização em momento posterior, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Presidente do STJ.