AREsp 1558379 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo insuficiente mera menção nas razões recursais; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula este Tribunal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Reintegração De Posse Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUAPICEL COMÉRCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/15
  2. 2 Se a simples menção de feriado local nas razões recursais é meio idôneo para comprovar suspensão do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/15
  3. 3 Se a certidão de tempestividade ou juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local no ato de interposição, sendo insuficiente mera menção nas razões recursais; ademais, a certidão de tempestividade do tribunal de origem não vincula este Tribunal, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso por intempestividade