REsp 1885283 - ACORDAO

O acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 03/03/2020; as certidões indicam suspensão do prazo nos dias 16, 17, 18 e 19 de março e em 30 de abril, de modo que, considerando a suspensão, o termo final do prazo ocorreu em 31/03/2020, enquanto a petição recursal foi interposta em 12/05/2020, ou seja, após o termo final, caracterizando a intempestividade e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: AGRAVANTE: BEATRIZ CAETANO CARDOSO; AGRAVADO: CONDOMINIO FOREST HILLS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial.
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Suspensão Do Prazo

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Suspensão Do Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

BEATRIZ CAETANO CARDOSO

AGRAVANTE

CONDOMINIO FOREST HILLS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Efeito da suspensão do prazo recursal sobre o termo final do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que declarou a intempestividade do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.