REsp 1853320 - ACORDAO

REsp 1853320 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/06/2019; prazo iniciado em 20/06/2019 e encerrado em 10/07/2019; recurso protocolado em 11/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 e dispositivos correlatos. A agravante não comprovou erro no sistema de automação capaz de alterar o prazo, de modo que restam mantidos os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CLARO S.A; AGRAVADO: CANGERANA & FLORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Sistema De Automação, Confiabilidade, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Sistema De Automação Confiabilidade Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

AGRAVANTE

CANGERANA & FLORES LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito de alegado erro no sistema de automação sobre tempestividade
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19/06/2019; prazo iniciado em 20/06/2019 e encerrado em 10/07/2019; recurso protocolado em 11/07/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 e dispositivos correlatos. A agravante não comprovou erro no sistema de automação capaz de alterar o prazo, de modo que restam mantidos os fundamentos da decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.