AREsp 1778837 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo colacionado no ato de interposição, a suspensão do expediente no juízo de origem em 10/02/2020; a mera notícia publicada no sítio eletrônico do Tribunal não possui fé pública suficiente para atestar a tempestividade, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: ANIZIO GILBERTO JACINTHO ANUNCIAÇÃO; Agravado: REYNALDO BARACCHINI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Litigância De Má Fé

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Parties

ANIZIO GILBERTO JACINTHO ANUNCIAÇÃO

Agravante

REYNALDO BARACCHINI - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de documento idôneo no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não comprovou, por documento idôneo colacionado no ato de interposição, a suspensão do expediente no juízo de origem em 10/02/2020; a mera notícia publicada no sítio eletrônico do Tribunal não possui fé pública suficiente para atestar a tempestividade, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno