AREsp 1789554 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias contínuos previsto no art. 798 do CPP (c/c art. 1.003, §5º do CPC); como a contagem de prazos em matéria penal é contínua e não em dias úteis, o recurso é intempestivo, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Contínuos, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC
Penal Processo Penal Recursal Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Contínuos Contagem De Prazos Em Matéria Penal Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (matéria Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias contínuos (art. 798 CPP)
  2. 2 Se a regra de contagem em dias úteis do art. 219 do CPC se aplica ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias contínuos previsto no art. 798 do CPP (c/c art. 1.003, §5º do CPC); como a contagem de prazos em matéria penal é contínua e não em dias úteis, o recurso é intempestivo, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao agravo regimental.