AREsp 1587329 - ACORDAO

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Como a intimação do acórdão ocorreu durante o recesso forense, o termo inicial para contagem do prazo recursal foi o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro (21/01), de modo que o recurso especial interposto em 20/02/2018 foi interposto fora do prazo; adicionalmente, o 'print' do sistema não é documento oficial capaz de comprovar justa causa para prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: FLAVIO MONTEIRO DE MELLO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense, Art. 220 Do Cpc/2015, Suspensão De Prazo, Intimação Eletrônica, Validade De Certidão De Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense Art. 220 Do Cpc/2015 Suspensão De Prazo Intimação Eletrônica Validade De Certidão De Tempestividade

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Parties

FLAVIO MONTEIRO DE MELLO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Início da contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre no recesso forense (20/12 a 20/01)
  3. 3 Valor probatório de 'print' de sistema não oficial

Ratio Decidendi

Como a intimação do acórdão ocorreu durante o recesso forense, o termo inicial para contagem do prazo recursal foi o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro (21/01), de modo que o recurso especial interposto em 20/02/2018 foi interposto fora do prazo; adicionalmente, o 'print' do sistema não é documento oficial capaz de comprovar justa causa para prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.