AREsp 1619885 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos em que a intimação da decisão judicial ocorre durante o recesso forense (20/12 a 20/1), o termo inicial para a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis é o primeiro dia útil subsequente a 20/1 (no caso, 21/1/2019), de modo que o prazo findou em 8/2/2019, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 12/2/2019; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: MARCOS CHINDI MINOMO; AGRAVANTE: MAURICIO GARIGLIA; AGRAVANTE: ROYALLES INCORPORADORA LTDA; AGRAVADO: TEREZA SATICO OHASHI; AGRAVADO: LUIZ ANTONIO REYITI OHASHI; AGRAVADO: YOLANDA SEIKO OHASHI; AGRAVADO: NAIR AKIKO OHASHI SATO; AGRAVADO: HAZIME SATO; AGRAVADO: MARIA IOSHICO OHASHI HIDA; AGRAVADO: FREDERICO OHASHI HIDA; AGRAVADO: VANESSA CRISTINA VALERETTO HIDA; AGRAVADO: ALINE OHASHI HIDA; AGRAVADO: JOSEPH LEWIS KREGLOH; AGRAVADO: CLAUDINE HIDA KING; AGRAVADO: QUENNI KING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Recesso Forense, Art. 220 Do Cpc/2015, Contagem Do Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Recesso Forense Art. 220 Do Cpc/2015 Contagem Do Prazo Recursal Intimação Eletrônica Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS CHINDI MINOMO

AGRAVANTE

MAURICIO GARIGLIA

AGRAVANTE

ROYALLES INCORPORADORA LTDA

AGRAVANTE

TEREZA SATICO OHASHI

AGRAVADO

LUIZ ANTONIO REYITI OHASHI

AGRAVADO

YOLANDA SEIKO OHASHI

AGRAVADO

NAIR AKIKO OHASHI SATO

AGRAVADO

HAZIME SATO

AGRAVADO

MARIA IOSHICO OHASHI HIDA

AGRAVADO

FREDERICO OHASHI HIDA

AGRAVADO

VANESSA CRISTINA VALERETTO HIDA

AGRAVADO

ALINE OHASHI HIDA

AGRAVADO

JOSEPH LEWIS KREGLOH

AGRAVADO

CLAUDINE HIDA KING

AGRAVADO

QUENNI KING

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação ocorrida durante o recesso forense (20/12 a 20/1) faz iniciar o prazo recursal no primeiro dia útil após 20/1
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 e contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  3. 3 Efeito da intimação eletrônica e da intimação ficta prevista no art. 5º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nos casos em que a intimação da decisão judicial ocorre durante o recesso forense (20/12 a 20/1), o termo inicial para a contagem do prazo recursal de 15 dias úteis é o primeiro dia útil subsequente a 20/1 (no caso, 21/1/2019), de modo que o prazo findou em 8/2/2019, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 12/2/2019; por isso, negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que considerou intempestivo o recurso especial interposto em 12.2.2019.