AREsp 1803944 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 27/09/2019, após o término do prazo em 26/09/2019, e não foi juntada, no ato de interposição, prova idônea da indisponibilidade do sistema referente ao dia 26/09/2019; nos termos do CPC e da jurisprudência citada, a tempestividade deve ser comprovada ao tempo da interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante: JOSE EDSON FIGUEIRA DA SILVA FILHO; Agravante: VIAÇÃO VG EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriado Local

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Parties

JOSE EDSON FIGUEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

VIAÇÃO VG EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre a contagem do prazo
  3. 3 Comprovação da indisponibilidade no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 27/09/2019, após o término do prazo em 26/09/2019, e não foi juntada, no ato de interposição, prova idônea da indisponibilidade do sistema referente ao dia 26/09/2019; nos termos do CPC e da jurisprudência citada, a tempestividade deve ser comprovada ao tempo da interposição, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida