AREsp 1779369 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17/06/2020 e apresentado o recurso em 09/07/2020; não há prova do alegado erro material na certidão, que deveria ter sido impugnado previamente; ademais, o juízo de admissibilidade da instância de origem é provisório e não vincula o STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Das Instâncias De Origem Não Vincula O Superior Tribunal De Justiça, Erro Material Em Certidão Cartorária
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Das Instâncias De Origem Não Vincula O Superior Tribunal De Justiça Erro Material Em Certidão Cartorária

Case Brief

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Parties

AURORA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do apelo nobre (recurso especial interposto fora do prazo)
  2. 2 Alegação de erro material na certidão quanto à data de publicação do acórdão
  3. 3 Natureza provisória do juízo de admissibilidade na instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 17/06/2020 e apresentado o recurso em 09/07/2020; não há prova do alegado erro material na certidão, que deveria ter sido impugnado previamente; ademais, o juízo de admissibilidade da instância de origem é provisório e não vincula o STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.