AREsp 1854129 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local invocado (art. 1.003, §6º, CPC/15), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Recuperação Judicial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local E Suspensão De Prazos Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Agravo Interno

Case Brief

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Parties

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Recuperação Judicial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local para suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Ônus do recorrente de comprovar a tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local invocado (art. 1.003, §6º, CPC/15), de modo que o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.