AREsp 1829377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23.1.2017 e recurso interposto em 14.2.2017) e porque, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, não é admitida a comprovação extemporânea de feriado local para regularizar a tempestividade; além disso, não se aplica a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: VITOR HUGO ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO ELOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de alegada suspensão do prazo por feriado local
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior, nos autos, da existência de feriado local para regularizar a tempestividade do recurso, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23.1.2017 e recurso interposto em 14.2.2017) e porque, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ, não é admitida a comprovação extemporânea de feriado local para regularizar a tempestividade; além disso, não se aplica a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP por não se tratar de segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.