AREsp 1884133 - DECISAO

AREsp 1884133 - DECISAO

O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto após o término do prazo legal e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; as Resoluções n. 313 e 314 do CNJ, por si sós, não bastam para atestar a tempestividade, de modo que impõe-se a inadmissão do recurso, em consonância com o art. 1.003, §6º, e a jurisprudência vinculante (art. 927, V, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia E Resoluções CNJ 313 E 314, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia E Resoluções CNJ 313 E 314 Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito das Resoluções n. 313 e 314 do CNJ sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado intempestivo porque foi interposto após o término do prazo legal e os agravantes não comprovaram, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local; as Resoluções n. 313 e 314 do CNJ, por si sós, não bastam para atestar a tempestividade, de modo que impõe-se a inadmissão do recurso, em consonância com o art. 1.003, §6º, e a jurisprudência vinculante (art. 927, V, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.