AREsp 1808064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e entendimento de que não há possibilidade de regularização posterior, além de não terem sido trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Enunciado Administrativo Nº 3/stj Admissibilidade Recursal Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de hipótese excepcional (feriado local) no ato de interposição, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e entendimento de que não há possibilidade de regularização posterior, além de não terem sido trazidos novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática fundada no art. 932, III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 932, inciso III, c.c. art. 1.030, § 2º do CPC/2015.