EAREsp 1658185 - DECISAO

EAREsp 1658185 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão impugnado aplicou o entendimento consolidado do STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, segundo o qual, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Vladmir Aparecido dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão
Outcome
não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vladmir Aparecido dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local juntada no ato de interposição do recurso especial torna o recurso tempestivo
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente para fins de demonstração da tempestividade
  3. 3 Qual a aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/STJ aos recursos interpostos na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão impugnado aplicou o entendimento consolidado do STJ e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, segundo o qual, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve constar no ato de interposição do recurso, não sendo admissível sua juntada em momento posterior (exceto a segunda‑feira de Carnaval), razão pela qual não se reconheceu a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

não admito os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.