AREsp 1878713 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimado em 2.6.2017 e recurso em 27.6.2017), não se tratando de feriado de carnaval suscetível de modulação de efeitos, e a prova juntada (documento extraído da internet) é insuficiente para comprovar suspensão do expediente, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC/2015.

Parties: Agravante: ELAINE CARREIRO DE GODOY e Outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ELAINE CARREIRO DE GODOY e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
2 Se a existência de feriado local poderia ser comprovada extemporaneamente
3 Aplicabilidade da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo interno