AREsp 1832526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não foi apresentada prova idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição, e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA BERTOGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Documentação Idônea
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Documentação Idônea

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Parties

SANDRA APARECIDA BERTOGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada extemporaneamente ou deve constar no ato de interposição do recurso.
  3. 3 Aplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão do REsp 1.813.684/SP, em especial quanto ao feriado de segunda-feira de carnaval.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, não foi apresentada prova idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição, e a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.