AREsp 1814697 - ACORDAO

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Recurso especial interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis não pode ser conhecido; na vigência do CPC/2015 a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, sem comprovação documental no ato da interposição, não afasta a intempestividade e não admite regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: MR. DIN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA; Agravado: L & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação Da Prorrogação De Prazo No Ato De Interposição
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação Da Prorrogação De Prazo No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

MR. DIN COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

Agravante

L & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo previsto no CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico que prorrogaria prazo recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §6º e 1.029, §3º do CPC/2015 quanto à não sanabilidade da intempestividade

Ratio Decidendi

Recurso especial interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis não pode ser conhecido; na vigência do CPC/2015 a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, sem comprovação documental no ato da interposição, não afasta a intempestividade e não admite regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.