AREsp 1665150 - ACORDAO

AREsp 1665150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local alegado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) tal comprovação deve ocorrer ao tempo da interposição, e a juntada posterior em agravo interno não é admissível, além de o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincular o STJ.

Parties
Agravante: MARLENE GUTERRES DOS SANTOS PRIMEIRO; Recorrido: Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Processuais Juízo De Admissibilidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE GUTERRES DOS SANTOS PRIMEIRO

Agravante

Ministro Presidente deste Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso especial pode ser comprovada em momento posterior por juntada de documento idôneo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do tribunal de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão de prazos/feriado local alegado; nos termos do CPC/2015 (art. 1.003, §6º) tal comprovação deve ocorrer ao tempo da interposição, e a juntada posterior em agravo interno não é admissível, além de o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincular o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)