AREsp 1676052 - DECISAO

AREsp 1676052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão foi comunicado em 19/09/2019, iniciando o prazo em 20/09/2019 e encerrando-se em 04/10/2019, ao passo que o recurso especial foi protocolizado em 07/10/2019; ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada por documentação idônea, de modo que não se poderia afastar a intempestividade; aplica-se art. 798 do CPP quanto à contagem de prazos em matéria penal, não o art. 219 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEIR ALBERTO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Intempestividade Do Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Crime Impossível Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDEIR ALBERTO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.219 do CPC em matéria penal vs art.798 do CPP
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial
  3. 3 Comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico para afastar intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, pois o acórdão foi comunicado em 19/09/2019, iniciando o prazo em 20/09/2019 e encerrando-se em 04/10/2019, ao passo que o recurso especial foi protocolizado em 07/10/2019; ademais, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico não foi comprovada por documentação idônea, de modo que não se poderia afastar a intempestividade; aplica-se art. 798 do CPP quanto à contagem de prazos em matéria penal, não o art. 219 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.