AREsp 1913895 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 29.5.2020; interposição em 23.6.2020), não houve comprovação no ato de interposição de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, a comprovação extemporânea é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval; além disso, os prazos foram retomados em 4.5.2020 conforme Resolução do CNJ.

Parties
Agravante: CLAIR ROSA KNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação Extemporânea, Modulação De Efeitos, Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação Extemporânea Modulação De Efeitos Resoluções CNJ 313/2020 E 314/2020

Case Brief

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Parties

CLAIR ROSA KNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal (intimação em 29.5.2020; interposição em 23.6.2020), não houve comprovação no ato de interposição de feriado local que justificasse a suspensão do prazo, a comprovação extemporânea é vedada pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a modulação do REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso por não se tratar de segunda‑feira de Carnaval; além disso, os prazos foram retomados em 4.5.2020 conforme Resolução do CNJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno