AREsp 1776301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem passou a fluir em 04/05/2020 após a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020; ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi rejeitado por se aplicar ao agravo de instrumento e não ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; AGRAVADO: MAURILIO DA COSTA CARLOS; AGRAVADO: GENI RIBEIRO DA COSTA CARLOS - ESPÓLIO; AGRAVADO: TEODORO CARLOS NETO - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazos Processuais E Suspensão Por Resolução CNJ 313/2020, Efeito Suspensivo (art. 1.019, I, Cpc/2015), Prazo Recursal Previsto No Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazos Processuais E Suspensão Por Resolução CNJ 313/2020 Efeito Suspensivo (art. 1.019, I, Cpc/2015) Prazo Recursal Previsto No Art. 1.003, § 5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

AGRAVANTE

MAURILIO DA COSTA CARLOS

AGRAVADO

GENI RIBEIRO DA COSTA CARLOS - ESPÓLIO

AGRAVADO

TEODORO CARLOS NETO - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 Aplicação da suspensão dos prazos pela Resolução CNJ 313/2020 e reinício da contagem em 04/05/2020

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, cuja contagem passou a fluir em 04/05/2020 após a suspensão prevista na Resolução CNJ 313/2020; ademais, o pedido de concessão de efeito suspensivo foi rejeitado por se aplicar ao agravo de instrumento e não ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015.