AREsp 1903855 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a declaração de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MICHELE CURY DA SILVA; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020), Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local, Recesso, Paralisação Ou Interrupção Do Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Por Pandemia (res. CNJ 313/2020) Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MICHELE CURY DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 Efeitos da suspensão de prazos por Resolução do CNJ na pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação idônea de feriado local ou suspensão do expediente forense exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; assim, mantida a declaração de intempestividade e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.