AREsp 1982749 - DECISAO

AREsp 1982749 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 05/10/2020, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 06/10/2020 (primeiro dia útil seguinte à intimação) e o recurso especial protocolizado em 28/10/2020 ultrapassou o prazo legal de 15 dias, razão pela qual deve ser inadmitido.

Parties
Agravante: Ilka de Campos Almeida Hosken; Agravante: Giza Marta Ricotta Nery
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De 15 Dias, Contagem Do Prazo Após Intimação Eletrônica, Efeito Dos Embargos De Declaração Sobre O Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De 15 Dias Contagem Do Prazo Após Intimação Eletrônica Efeito Dos Embargos De Declaração Sobre O Prazo Recursal

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Parties

Ilka de Campos Almeida Hosken

Agravante

Giza Marta Ricotta Nery

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Como se conta o prazo recursal após intimação em 05/10/2020
  3. 3 Se embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão em 05/10/2020, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 06/10/2020 (primeiro dia útil seguinte à intimação) e o recurso especial protocolizado em 28/10/2020 ultrapassou o prazo legal de 15 dias, razão pela qual deve ser inadmitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.