REsp 1929004 - ACORDAO

REsp 1929004 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e recurso em 23/11/2020) e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense capaz de justificar a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE EDIFICIO MANHATTAN; AGRAVADO: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Documento Idôneo
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO FUSION WORK & LIVE EDIFICIO MANHATTAN

AGRAVANTE

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Se cópia de calendário ou informação extraída da internet é meio idôneo de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/10/2020 e recurso em 23/11/2020) e a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense capaz de justificar a prorrogação do prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por intempestividade