AREsp 1894043 - ACORDAO

AREsp 1894043 - ACORDAO

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir do retorno da contagem dos prazos em 04/05/2020 (após suspensão determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020), razão pela qual restou intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
AGRAVANTE: ASCENDINA DE CARVALHO PINHEIRO; AGRAVANTE: BRAULIO DE ARAUJO RODRIGUES; AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO DO AMARAL FERREIRA; AGRAVANTE: JOMAR PONTIFIS MARINS; AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE VIANA ALMEIDA; AGRAVANTE: LUIZA BEATRIZ SILVA DE MATOS; AGRAVANTE: VICENTE FREIRE DOS SANTOS; AGRAVANTE: WESLEY MARTINS COUTINHO; AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; INTERESSADA: ROSE MARY SANTANA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020), Contagem Do Prazo De 15 Dias Úteis (arts. 219, 994, 1.003, §5º Do Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (resolução CNJ 313/2020) Contagem Do Prazo De 15 Dias Úteis (arts. 219, 994, 1.003, §5º Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASCENDINA DE CARVALHO PINHEIRO

AGRAVANTE

BRAULIO DE ARAUJO RODRIGUES

AGRAVANTE

CARLOS ANTONIO DO AMARAL FERREIRA

AGRAVANTE

JOMAR PONTIFIS MARINS

AGRAVANTE

LUIZ FERNANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

AGRAVANTE

LUIZ HENRIQUE VIANA ALMEIDA

AGRAVANTE

LUIZA BEATRIZ SILVA DE MATOS

AGRAVANTE

VICENTE FREIRE DOS SANTOS

AGRAVANTE

WESLEY MARTINS COUTINHO

AGRAVANTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO

ROSE MARY SANTANA DE CARVALHO

INTERESSADA

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020
  3. 3 Marco inicial do prazo após suspensão por pandemia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir do retorno da contagem dos prazos em 04/05/2020 (após suspensão determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020), razão pela qual restou intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.