AREsp 1825171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em processo diverso, de modo que a data válida para aferição da tempestividade é a juntada ao processo principal; como a juntada correta ocorreu após o decurso do prazo legal, o recurso é intempestivo, nos termos dos artigos do CPC citados e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Interposição Em Processo Diverso, Agravo Interno, Responsabilidade Do Peticionário, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Do Recurso Especial Interposição Em Processo Diverso Agravo Interno Responsabilidade Do Peticionário Prazo Recursal

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência dessa Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por juntada em processo diverso
  2. 2 Qual a data válida para aferição da tempestividade do recurso
  3. 3 Responsabilidade da parte por erro de protocolo e consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado em processo diverso, de modo que a data válida para aferição da tempestividade é a juntada ao processo principal; como a juntada correta ocorreu após o decurso do prazo legal, o recurso é intempestivo, nos termos dos artigos do CPC citados e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade