AREsp 1888777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada e não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, ônus que, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ADRELIRIO DA SILVA REIS; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Multa Processual (art. 1.021, §4º E Art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

ADRELIRIO DA SILVA REIS

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Provido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Se a certidão de tempestividade do tribunal de origem vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada e não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local, ônus que, segundo o art. 1.003, §6º do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, impede a regularização posterior, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015