AREsp 1941451 - ACORDAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo porque a intimação da agravante ocorreu em 2.10.2020, o prazo iniciou em 5.10.2020 e terminou em 26.10.2020, enquanto o recurso foi interposto em 4.11.2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015; a certidão alegada pela agravante (fls. 624) referia-se à parte agravada, não à agravante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties: Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal

Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Data de intimação e início/termo do prazo recursal
3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno