AREsp 1680322 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo e, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, apenas a indisponibilidade ocorrida no dia do começo ou no dia do vencimento do prazo prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA; Agravante: LUCICLEIDE NUNES VALENTIM PRADO; Agravante: MARCO ANTONIO DO PRADO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma – Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prorrogação Do Prazo Recursal, Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Prorrogação Do Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

F MASTER SISTEMAS DE MEDIÇÃO LTDA

Agravante

LUCICLEIDE NUNES VALENTIM PRADO

Agravante

MARCO ANTONIO DO PRADO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma – Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico ocorrida no meio do prazo processual prorroga o prazo recursal
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a indisponibilidade do sistema ocorreu durante o transcurso do prazo e, nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/2015, apenas a indisponibilidade ocorrida no dia do começo ou no dia do vencimento do prazo prorroga o prazo para o primeiro dia útil seguinte; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade do recurso especial.