REsp 1942997 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 07/01/2021 e recorreu em 11/02/2021). O print de tela apresentado não constitui documento oficial idôneo capaz de demonstrar justa causa ou erro de publicação, e não houve certidão exarada pelo tribunal de origem atestando a disponibilização equivocada; assim, não há comprovação que autorize a prorrogação do prazo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RUDA LINS SANTOS; Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal (contagem Em Dias Úteis), Comprovação De Erro De Publicação Por Documento Idôneo, Prova Documental Extraída Da Internet Não Idônea
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal (contagem Em Dias Úteis) Comprovação De Erro De Publicação Por Documento Idôneo Prova Documental Extraída Da Internet Não Idônea

Case Brief

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Parties

RUDA LINS SANTOS

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL AMAZONAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação/disponibilização
  3. 3 Necessidade de certidão da secretaria ou documento idôneo para comprovar erro de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte foi intimada em 07/01/2021 e recorreu em 11/02/2021). O print de tela apresentado não constitui documento oficial idôneo capaz de demonstrar justa causa ou erro de publicação, e não houve certidão exarada pelo tribunal de origem atestando a disponibilização equivocada; assim, não há comprovação que autorize a prorrogação do prazo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.