AREsp 1938756 - ACORDAO

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Acolheu-se que o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo de 15 dias úteis e que os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período previsto nas Resoluções do CNJ, motivo pelo qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA; Agravante: MARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS - ESPÓLIO; Agravado: ROSSI RESIDENCIAL SA; Agravado: CELEBRITY ICARAI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravado: CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais Em Razão Da Pandemia (covid 19), Comprovação De Feriado Local/suspensão No Ato Da Interposição, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Em Razão Da Pandemia (covid 19) Comprovação De Feriado Local/suspensão No Ato Da Interposição Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA HORTA

Agravante

MARIA EDITH VIEIRA TRAVASSOS - ESPÓLIO

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA

Agravado

CELEBRITY ICARAI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravado

CELEBRITY ICARAI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis na vigência das resoluções do CNJ relativas à pandemia
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada por Tribunal estadual além do período das resoluções do CNJ deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º e §6º, e art. 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheu-se que o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo de 15 dias úteis e que os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem além do período previsto nas Resoluções do CNJ, motivo pelo qual a intempestividade foi reconhecida e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.