AREsp 1953829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para convalidar a tempestividade; ademais, a hipótese não se enquadra na exceção reconhecida quanto...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp, Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Enunciado Administrativo N. 3/stj Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp Suspensão De Expediente

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Abrangência da exceção relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para convalidar a tempestividade; ademais, a hipótese não se enquadra na exceção reconhecida quanto à segunda-feira de carnaval, e a contagem do prazo ocorreu a partir da publicação no Diário de Justiça eletrônico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno