AREsp 1904325 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada à luz do CPC/2015, entendeu-se que, por tratar-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval e não tendo sido produzida documentação idônea no ato de interposição, não é possível a comprovação posterior da suspensão do expediente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
AGRAVANTE: RICARDO DANIEL; AGRAVANTE: SAMIRA SAID ABU EGAL; AGRAVADO: SUELI YOKO KUBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Do Recurso Especial Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Posterior Da Tempestividade Documento Idôneo Modulação De Efeitos Segunda Feira De Carnaval

Case Brief

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Parties

RICARDO DANIEL

AGRAVANTE

SAMIRA SAID ABU EGAL

AGRAVANTE

SUELI YOKO KUBO

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para sanar a intempestividade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Qual o alcance da modulação de efeitos autorizada quanto à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Qual a natureza da prova exigida para comprovação de feriado local (documento idôneo vs. mera menção)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada à luz do CPC/2015, entendeu-se que, por tratar-se de feriado diverso da segunda-feira de carnaval e não tendo sido produzida documentação idônea no ato de interposição, não é possível a comprovação posterior da suspensão do expediente, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno