AREsp 1901712 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, que o Tribunal de origem havia suspendido os prazos além do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ; assim, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO DA SILVA; Agravado: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.712 RJ (2021/0149899 8) / Julgamento (acórdão) Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Suspensão Dos Prazos Processuais Por Tribunal Estadual Em Virtude Da Pandemia Da COVID 19, Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato Da Interposição Do Recurso, Aplicação Das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis (art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Suspensão Dos Prazos Processuais Por Tribunal Estadual Em Virtude Da Pandemia Da COVID 19 Comprovação Da Suspensão De Prazos No Ato Da Interposição Do Recurso Aplicação Das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Prazo Recursal De 15 Dias Úteis (art. 1.003, § 5º C/c Art. 219 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDREA RIBEIRO DE CARVALHO DA SILVA

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.901.712 RJ (2021/0149899 8) / Julgamento (acórdão) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto intempestivamente considerando as suspensões de prazo decretadas durante a pandemia
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada pelo tribunal de origem fora do período das resoluções do CNJ dispensa comprovação no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, que o Tribunal de origem havia suspendido os prazos além do período estabelecido pelas Resoluções do CNJ; assim, manteve-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.