AREsp 2442560 - ACORDAO

AREsp 2442560 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 24/3/2023 e recurso protocolizado em 13/4/2023), sem comprovação de suspensão dos prazos no ato da interposição, e porque o agravante não impugnou o capítulo relativo à tempestividade, aplicando‑se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Contagem De Prazos Processuais Penais, Aplicação Da Súmula 182/stj
Processo Penal Intempestividade Do Recurso Especial Agravo Regimental Contagem De Prazos Processuais Penais Aplicação Da Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP e computação contínua dos prazos processuais penais
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos e inaplicabilidade do art. 220 do CPC à seara criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (acórdão publicado em 24/3/2023 e recurso protocolizado em 13/4/2023), sem comprovação de suspensão dos prazos no ato da interposição, e porque o agravante não impugnou o capítulo relativo à tempestividade, aplicando‑se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido