AREsp 2498023 - DECISAO

AREsp 2498023 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 22/07/2022, prazo esgotado em 12/08/2022; protocolo em 15/08/2022), e não foi comprovada suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não conhece-se dele; majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Aplicação Do Cpc/15, Honorários Sucumbência Recursal
Processual Civil Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis Aplicação Do Cpc/15 Honorários Sucumbência Recursal

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/15 sobre feriado local que impede regularização posterior
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso especial no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis contado da publicação do acórdão (publicado em 22/07/2022, prazo esgotado em 12/08/2022; protocolo em 15/08/2022), e não foi comprovada suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual o recurso especial é intempestivo e não conhece-se dele; majoram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC